Usuário Externo

Cadastro destinado a usuários externos que participem de processos administrativos junto ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), independentemente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de assinatura de documentos previamente disponibilizados, tais como contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres.

DO CADASTRO

O Cadastro de Usuário Externo é ato pessoal, intransferível e indelegável e dar-se-á a partir de solicitação efetuada por meio de formulário eletrônico disponível nesta página.

A realização do Cadastro de Usuário Externo no SEI-Confea importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração administrativa, civil e penal.

Para efetuar o cadastro ou acessar ao SEI-Confea como usuário externo, clique na imagem abaixo para acessar a página Acesso para Usuários Externos.

Atenção: após o envio do formulário online Cadastro de Usuário Externo, não será mais possível editá-lo. Por isso, leia com atenção as orientações abaixo.

  • Não utilize letras maiúsculas (caixa alta) em todo o conteúdo; utilize somente nas iniciais do nome próprio, do endereço residencial e em siglas, exemplos:
    • forma correta: Fulano de Tal; e
    • forma incorreta: FULANO DE TAL.
  • O e-mail utilizado no cadastramento não poderá ser utilizado novamente para cadastrar outro usuário, por isso, recomenda-se o uso de e-mail pessoal ou e-mail profissional em nome do próprio cidadão, não em nome do cargo ou de unidade organizacional, exemplos:
    • forma recomendada: fulanodetal@gmail.com ou fulanodetal@confea.org.br; e
    • forma não recomendada: presidente@confea.org.br ou presidencia@confea.org.br.
  • Depois de enviado o formulário online Cadastro de Usuário Externo, o cidadão receberá uma mensagem de confirmação apenas referente ao envio do cadastro. Portanto, ainda não terá acesso ao SEI-Confea.

DA DOCUMENTAÇÃO

Para liberação do Cadastro de Usuário Externo, o cidadão deverá entregar ao Confea a documentação exigida por meio de uma das formas abaixo:

Pessoalmente no protocolo do Confea:

  • Declaração de Concordância e Veracidade original preenchida com os mesmos dados informados no Cadastro de Usuário Externo: a Declaração deve ser assinada na hora da entrega ao protocolo para que a firma seja reconhecida administrativamente por empregado do Confea; e
  • cópias de RG e CPF ou de outro documento de identificação civil no qual conste CPF, juntamente com os originais para fins de autenticação administrativa por empregado do Confea.

Por meio de terceiro no protocolo do Confea:

  • Declaração de Concordância e Veracidade original preenchida com os mesmos dados informados no Cadastro de Usuário Externo, assinada e com reconhecimento de firma em cartório; e
  • cópias autenticadas de RG e CPF ou de outro documento de identificação civil no qual conste CPF.

Pelos Correios:

  • Declaração de Concordância e Veracidade original preenchida com os mesmos dados informados no Cadastro de Usuário Externo, assinada e com reconhecimento de firma em cartório; e
  • cópias autenticadas de RG e CPF ou de outro documento de identificação civil no qual conste CPF.

Observaçãocaso a Declaração de Concordância e Veracidade apresentada pelo cidadão não seja a original disponibilizada pelo Confea nesta página, a documentação será considerada como incompleta.

A correspondência enviada pelos Correios deve ser endereçada ao Setor de Documentação do Confea conforme modelo abaixo:

Referência: Cadastro de Usuário Externo

Remetente:

(Nome completo do cidadão)

(Endereço completo do cidadão)

Pessoa física ou jurídica representada: (Nome completo da pessoa física ou jurídica representada, se for o caso)

Destinatário:

Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea

A/C Setor de Documentação

SEPN 508, Bloco A, Edifício Confea – Engenheiro Francisco Saturnino de Brito Filho

70740-541 – Brasília – DF

O cadastro de representantes como usuário externo é obrigatório para:

  • pessoas naturais ou jurídicas outorgadas;
  • pessoas naturais ou jurídicas que participem ou tenham interesse em participar, em qualquer condição, de processos de convênio, chamamento público, patrocínio e outros processos congêneres; e
  • fornecedores que tenham ou pretendam celebrar contrato de fornecimento de bens ou serviços com o Confea.

Cada representante deverá solicitar individualmente seu cadastro como usuário externo.
A renúncia de representante ou revogação do instrumento de outorga de poderes deverá ser informada ao Confea, preferencialmente referenciando o(s) processo(s) correspondente(s).

DA LIBERAÇÃO DO CADASTRO

A análise documental será realizada em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir do recebimento da documentação.

Verificada a correspondência entre os dados cadastrados e a documentação apresentada pelo interessado, o Confea realizará a liberação do respectivo Cadastro de Usuário Externo possibilitando o acesso ao SEI.
Observação: o Confea poderá, a seu critério, informar o interessado sobre a liberação do Cadastro de Usuário Externo.

A liberação do Cadastro de Usuário Externo será indeferida no caso de não atendimento às exigências de apresentação de documentação.
Observação: o Confea poderá, a seu critério, solicitar a complementação da documentação pelo interessado.

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe sobre a apresentação de dados, atuações ou documentos solicitados:

Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
[…]
Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
[…]
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

A partir do Cadastro de Usuário Externo, toda a comunicação entre o Confea e o interessado ou a pessoa jurídica por ele representada dar-se-ão por meio eletrônico.
Não será admitida comunicação por meio diverso, exceto quando houver inviabilidade técnica ou indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade ou à instrução do processo, ou quando houver exceção prevista em instrumento normativo próprio.

DA DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTO PARA ASSINATURA

Depois de liberado o Cadastro de Usuário Externo, o usuário deverá entrar em contato com a unidade gestora do documento e solicitar sua disponibilização para assinatura.

Observação: a funcionalidade de peticionamento eletrônico ainda não está disponível no SEI-Confea.


Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail sei@confea.org.br preenchendo no campo assunto “Cadastro de Usuário Externo”.


DO PEDIDO DE ACESSO A DOCUMENTO OU PROCESSO

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe em seu art. 46:

Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

No caso de pedido de acesso a documento ou processo, o interessado deverá registrar eletronicamente seu pedido de acesso à informação por meio de formulário específico do Sistema de Informações ao Cidadão (SIC) disponível no Portal da Transparência do Confea.