Usuário Externo

Cadastro destinado a usuários externos que participem de processos administrativos junto ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), independentemente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de assinatura de documentos previamente disponibilizados, tais como contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres.

DO CADASTRO

O cadastro de usuário externo é ato pessoal, intransferível e indelegável e dar-se-á a partir de solicitação efetuada por meio de formulário eletrônico disponível nesta página.

A realização do cadastro de usuário externo no SEI-Confea importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração administrativa, civil e penal.

Para efetuar o cadastro ou acessar ao SEI-Confea como usuário externo, clique na imagem abaixo para acessar a página Acesso para Usuários Externos.

Atenção:

  • Utilize letras maiúsculas (caixa alta) somente nas iniciais do nome próprio, do endereço residencial e em siglas, exemplos:
    • forma correta: Fulano de Tal; e
    • forma incorreta: FULANO DE TAL.
  • O e-mail utilizado no cadastramento não poderá ser utilizado novamente para cadastrar outro usuário, por isso, recomenda-se o uso de e-mail pessoal ou e-mail profissional em nome da pessoa, não em nome do cargo ou de unidade organizacional, exemplos:
    • forma recomendada: fulanodetal@gmail.com ou fulanodetal@confea.org.br; e
    • forma não recomendada: presidente@confea.org.br ou presidencia@confea.org.br.

Depois de preenchido o formulário de cadastro online, o cidadão receberá uma mensagem de confirmação apenas referente ao envio do cadastro. Portanto, ainda não terá acesso ao SEI-Confea.

DA DOCUMENTAÇÃO

Para liberação do cadastro como usuário externo, o cidadão deverá entregar ao Confea a documentação exigida por meio de uma das formas abaixo:

Pessoalmente no protocolo do Confea:

  • Declaração de Concordância e Veracidade original preenchida com os mesmos dados informados no Cadastro de Usuário Externo e assinada; e
  • cópias de RG e CPF ou de outro documento de identificação civil no qual conste CPF, juntamente com os originais para fins de autenticação administrativa.

Por meio de terceiro no protocolo do Confea:

  • Declaração de Concordância e Veracidade original preenchida com os mesmos dados informados no Cadastro de Usuário Externo, assinada e com reconhecimento de firma em cartório; e
  • cópias autenticadas de RG e CPF ou de outro documento de identificação civil no qual conste CPF.

Pelos Correios:

  • Declaração de Concordância e Veracidade original preenchida com os mesmos dados informados no Cadastro de Usuário Externo, assinada e com reconhecimento de firma em cartório; e
  • cópias autenticadas de RG e CPF ou de outro documento de identificação civil no qual conste CPF.

Observaçãocaso a Declaração de Concordância e Veracidade apresentada pelo cidadão não seja a original disponibilizada pelo Confea nesta página, a documentação será considerada como incompleta.

A correspondência enviada pelos Correios deve ser endereçada ao Setor de Documentação do Confea conforme modelo abaixo:

Referência: Cadastro de Usuário Externo

Remetente:

(Nome completo do usuário)

(Endereço completo do usuário)

Pessoa física ou jurídica representada: (Nome completo da pessoa física ou jurídica representada, se for o caso)

Destinatário:

Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea

A/C Setor de Documentação

SEPN 508, Bloco A, Edifício Confea – Engenheiro Francisco Saturnino de Brito Filho

70740-541 – Brasília – DF

O cadastro de representantes como usuário externo é obrigatório para:

  • pessoas naturais ou jurídicas outorgadas;
  • pessoas naturais ou jurídicas que participem ou tenham interesse em participar, em qualquer condição, de processos de convênio, chamamento público, patrocínio e outros processos congêneres; e
  • fornecedores que tenham ou pretendam celebrar contrato de fornecimento de bens ou serviços com o Confea.

Cada representante deverá solicitar individualmente seu cadastro como usuário externo.
A renúncia de representante ou revogação do instrumento de outorga de poderes deverá ser informada ao Confea, preferencialmente referenciando o(s) processo(s) correspondente(s).

DA LIBERAÇÃO DO CADASTRO

A análise documental será realizada em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir do recebimento da documentação.

Verificada a correspondência entre os dados cadastrados e a documentação apresentada pelo interessado, o Confea realizará a liberação do respectivo Cadastro de Usuário Externo possibilitando o acesso ao SEI.
Observação: o Confea poderá, a seu critério, informar o interessado sobre a liberação do Cadastro de Usuário Externo.

A liberação do Cadastro de Usuário Externo será indeferida no caso de não atendimento às exigências de apresentação de documentação.
Observação: o Confea poderá, a seu critério, solicitar a complementação da documentação pelo interessado.

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe sobre a apresentação de dados, atuações ou documentos solicitados:

Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
[…]
Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
[…]
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

A partir do Cadastro de Usuário Externo, toda a comunicação entre o Confea e o interessado ou a pessoa jurídica por ele representada dar-se-ão por meio eletrônico.
Não será admitida comunicação por meio diverso, exceto quando houver inviabilidade técnica ou indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade ou à instrução do processo, ou quando houver exceção prevista em instrumento normativo próprio.

DA DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTO PARA ASSINATURA

Depois de liberado o Cadastro de Usuário Externo, o usuário deverá entrar em contato com a unidade gestora do documento e solicitar sua disponibilização para assinatura.

Observação: a funcionalidade de peticionamento eletrônico ainda não está disponível no SEI-Confea.


Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail sei@confea.org.br preenchendo no campo assunto “Cadastro de Usuário Externo”.


DO PEDIDO DE ACESSO A DOCUMENTO OU PROCESSO

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe em seu art. 46:

Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

No caso de pedido de acesso a documento ou processo, o interessado deverá registrar eletronicamente seu pedido de acesso à informação por meio de formulário específico do Sistema de Informações ao Cidadão (SIC) disponível no Portal da Transparência do Confea.