Usuário Externo

Cadastro destinado a usuários externos que participem de processos administrativos junto ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), independentemente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de assinatura de documentos previamente disponibilizados, tais como contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres.

DO CADASTRO

O cadastro de usuário externo é ato pessoal, intransferível e indelegável e dar-se-á a partir de solicitação efetuada por meio de formulário eletrônico disponível nesta página.

A realização do cadastro de usuário externo no SEI-Confea importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração administrativa, civil e penal.

Para efetuar o cadastro ou acessar ao SEI-Confea como usuário externo, clique na imagem abaixo para acessar a página Acesso para Usuários Externos.

Atenção:

  • Utilize letras maiúsculas (caixa alta) somente nas iniciais do nome próprio, do endereço residencial e em siglas, exemplos:
    • forma correta: Fulano de Tal; e
    • forma incorreta: FULANO DE TAL.
  • O e-mail utilizado no cadastramento não poderá ser utilizado novamente para cadastrar outro usuário, por isso, recomenda-se o uso de e-mail pessoal ou e-mail profissional em nome da pessoa, não em nome do cargo ou de unidade organizacional, exemplos:
    • forma recomendada: fulanodetal@gmail.com ou fulanodetal@confea.org.br; e
    • forma não recomendada: presidente@confea.org.br ou presidencia@confea.org.br.

Depois de preenchido o formulário de cadastro online, o cidadão receberá uma mensagem de confirmação apenas referente ao envio do cadastro. Portanto, ainda não terá acesso ao SEI-Confea.

DA DOCUMENTAÇÃO

Para liberação do cadastro como usuário externo, o cidadão deverá entregar ao Confea a documentação exigida por meio de uma das formas abaixo:

Pessoalmente no protocolo do Confea:

  • Declaração de Concordância e Veracidade original preenchida com os mesmos dados informados no Cadastro de Usuário Externo e assinada; e
  • cópias de RG e CPF ou de outro documento de identificação civil no qual conste CPF, juntamente com os originais para fins de autenticação administrativa.

Por meio de terceiro no protocolo do Confea:

  • Declaração de Concordância e Veracidade original preenchida com os mesmos dados informados no Cadastro de Usuário Externo, assinada e com reconhecimento de firma em cartório; e
  • cópias autenticadas de RG e CPF ou de outro documento de identificação civil no qual conste CPF.

Pelos Correios:

  • Declaração de Concordância e Veracidade original preenchida com os mesmos dados informados no Cadastro de Usuário Externo, assinada e com reconhecimento de firma em cartório; e
  • cópias autenticadas de RG e CPF ou de outro documento de identificação civil no qual conste CPF.

Observação: caso a Declaração de Concordância e Veracidade apresentada pelo cidadão não seja a original disponibilizada pelo Confea (documento editado), a documentação será considerada como incompleta.

A correspondência enviada pelos Correios deve ser endereçada ao Setor de Documentação do Confea conforme modelo abaixo:

Referência: Cadastro de Usuário Externo

Remetente:

(Nome completo do usuário)

(Endereço completo do usuário)

Pessoa física ou jurídica representada: (Nome completo da pessoa física ou jurídica representada, se for o caso)

Destinatário:

Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea

A/C Setor de Documentação

SEPN 508, Bloco A, Edifício Confea – Engenheiro Francisco Saturnino de Brito Filho

70740-541 – Brasília – DF

Caso o cidadão seja representante de pessoa física (PF), deve apresentar ainda:

  • cópia da procuração que comprove a representação, assinada com reconhecimento de firma, juntamente com a original para fins de autenticação administrativa (se entregue pessoalmente) ou autenticada em cartório (se entregue por terceiro ou pelos Correios).

Caso o cidadão seja representante de pessoa jurídica (PJ), deve apresentar ainda:

  • comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ disponível no site da Receita Federal; e
  • cópia(s) do(s) documento(s) que comprove(m) o vínculo do interessado com a pessoa jurídica, juntamente com o(s) original(is) para fins de autenticação administrativa (se entregues pessoalmente) ou autenticada(s) em cartório (se entregues por terceiro ou pelos Correios).

Observação: no caso de mais de um representante de pessoa jurídica, a documentação que comprove o vínculo dos representantes com a PJ pode ser encaminhada com apenas uma via de cada documento, desde que identifique nominalmente cada representante e que cada um já tenha feito seu respectivo cadastro no sistema.

O cadastro de representantes como usuário externo é obrigatório para:

  • pessoas naturais ou jurídicas outorgadas;
  • pessoas naturais ou jurídicas que participem ou tenham interesse em participar, em qualquer condição, de processos de convênio, chamamento público, patrocínio e outros processos congêneres; e
  • fornecedores que tenham ou pretendam celebrar contrato de fornecimento de bens ou serviços com o Confea.

As pessoas físicas ou jurídicas deverão indicar, por documento que trate exclusivamente deste tema, até 5 (cinco) representantes cadastrados para o recebimento de comunicações que lhes devam ser dirigidas. Cada representante deve solicitar individualmente seu cadastro como usuário externo. Ausente a indicação de representante, o Confea oficiará ou notificará a pessoa jurídica por meio de quaisquer dos representantes que, em outros processos físicos ou eletrônicos, tenham comprovado poderes de representação.

Havendo renúncia do representante ou revogação do instrumento de outorga de poderes, a revogação do acesso do usuário externo como representante da pessoa física ou jurídica deverá ser formalmente solicitada ao Confea, mediante solicitação específica, de preferência referenciando o(s) processo(s) correspondente(s).

DA LIBERAÇÃO DE ACESSO AO SISTEMA

A liberação de acesso do usuário externo será efetuada em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir do recebimento da documentação.

A liberação de acesso será indeferida no caso de não atendimento às exigências de apresentação da documentação. Em caso de indeferimento da liberação de acesso, o Confea poderá solicitar, a seu critério, a complementação da documentação pelo usuário.

A partir do cadastro do usuário externo, todos os atos e comunicação processual entre o Confea e o usuário externo ou a pessoa física/jurídica representada dar-se-ão por meio eletrônico.

DA DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTO PARA ASSINATURA

Depois de liberado o cadastro do usuário externo, o cidadão deverá entrar em contato com a unidade gestora do documento e solicitar sua disponibilização para assinatura.


Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail sei@confea.org.br preenchendo no campo assunto “Cadastro de Usuário Externo”.


DO PEDIDO DE ACESSO A DOCUMENTO OU PROCESSO RESTRITO

No caso de pedido de acesso a documento ou processo restrito, o interessado deverá registrar eletronicamente seu pedido de acesso à informação por meio de formulário específico do Sistema de Informações ao Cidadão (SIC) disponível no Portal da Transparência do Confea.

Observação: a funcionalidade de peticionamento eletrônico ainda não está disponível no SEI-Confea.